[Por InfoNet, 08/09/17] Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei da Acessibilidade (10.098/00) para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre. Segundo o texto, a exigência é válida para eventos promovidos pelo poder público ou por agentes privados.
Autor do projeto (PL 6860/17), o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) argumenta que a legislação vigente não explicita claramente sua aplicabilidade a instalações temporárias de eventos realizados ao ar livre.
“Grandes eventos com atividades culturais e esportivas são promovidos durante todo o ano em muitas cidades brasileiras. Esses eventos frequentemente atraem milhares de pessoas, porém nem todos podem participar devido a restrições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, diz o autor, ao justificar o projeto.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Fonte: https://infonet.com.br/noticias/politica/projeto-garante-acessibilidade-em-eventos-ao-ar-livre/
Sobre a Lei
Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
saiba mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
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