Cadastur

O Cadastur é um sistema nacional de cadastro executado pelo Ministério do Turismo, voltado para pessoas físicas e jurídicas que atuam em atividades ligadas ao setor turístico. Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o decreto 7.381/2010, o cadastro é obrigatório para agências de turismo, meios de hospedagem, organizadores de eventos e transportadoras turísticas.

Com cadastro e renovação totalmente gratuitos, o Cadastur visa promover a formalização e legalização dos prestadores de serviço do setor turístico no Brasil. Através dele, os cadastrados têm acesso a financiamento por meio de bancos oficiais, apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo, participação em programas de qualificação promovidos ou apoiados pelo Ministério do Turismo e ganham visibilidade nos sites do Cadastur e do programa Viaje Legal.

 O cadastro é opcional para casas de espetáculo, centros de convenções, prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos, prestadoras especializadas em segmentos turísticos, restaurantes, cafeterias, bares e similares. Ele é válido por dois anos (em caso de pessoa jurídica). No entanto, para o cadastro na ABEOC, o cadastro é obrigatório.

Como se cadastrar no Cadastur

O cadastro é simples, realizado em duas etapas. Primeiro, deverá ser feito cadastramento eletrônico, através do site http://cadastur.turismo.gov.br/cadastur/index.action .

Depois, é necessário levar ao órgão de turismo do Estado a ficha de cadastro eletrônica ou impressa devidamente preenchida, o cartão de inscrição no CNPJ, uma cópia do alvará ou outro documento municipal que comprove a existência do estabelecimento no local, expedido pela autoridade competente, cópia dos Atos Constitutivos da razão social e seu registro no Órgão Público competente, termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal, Carteira de Identidade – RG (para os microempreendedores individuais) e registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (no caso das Cooperativas). Os documentos deverão ser entregues em até 30 dias. No caso de não cumprimento do prazo acima estipulado, será necessário proceder a novo requerimento de cadastro.

Após a análise da documentação será homologado o cadastro pelo Órgão Oficial de Turismo na UF, e disponibilizada a emissão do CERTIFICADO, via sistema.

Para informações detalhadas, acesse o Manual de Orientações para Cadastramento dos Prestadores de Serviços Turísticos
no Ministério do Turismo

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