Legislação

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Leis:

Lei Nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o programa de Qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional do Turismo;

Termo de Referência para o Selo Nacional do Turismo – Abril 2011 – Ministério do Turismo
Prevê a instituição de um Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.

Lei Nº 12.232 de 29 de abril de 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.863, de 23/12/2008 – São Paulo
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Decretos:

Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010
Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 5.406, de 30/03/2005
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 89.707, de 25/03/1984
Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 3.452, de 31/08/2005 – Santa Catarina
Dispõe sobre a prestação de serviços de organização ou promoção de eventos aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto Lei nº 2096-R, de 17/07/2008 – Espírito Santo
Veda celebração de convênios e outras modalidades e dá outras providências.

Portarias:

Portaria EMBRATUR Nº 38, de 14/04/2012
Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.

Portaria nº 179 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Aprova, no âmbito do Ministério do Turismo, o Planejamento Estratégico para o quadriênio de 2012-2015 e o Plano de Ação para o exercício 2012.

Portaria nº 180 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispões sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

Portaria nº 181 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras pelo Ministério do Turismo.

Portaria nº 182 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispõe sobre a competência do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação na aquisição de bens e contratação de serviços de TI no âmbito do Ministério do Turismo.

Portaria MTUR Nº38 de 18.04.2012 Ofício CGNI nº 2012
Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.

Portaria MTUR Nº 130 DE 26.07.2011
Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências.

Portaria do Ministério do Turismo, Agosto de 2011
Estabelece procedimentos relativos à prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Portaria Portaria do Ministério do Turismo nº 129, de 28/12/2007
Estabelece regras e critérios para apoio a projetos de promoção de eventos e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional.

Resoluções:

Resolução Normativa do CNTUR nº 14, de 23/11/1984

Lei Geral do Turismo

A atividade de eventos é regulada pela Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Com base na LGT – Lei Geral do Turismo somente poderão exercer a atividade no setor de eventos as denominadas Organizadoras de Eventos. A maior conquista desta lei, é sem dúvida, que o setor de eventos é reconhecido e considerado uma atividade econômica na chamada cadeia produtiva do turismo ao lado da hotelaria, agências de turismo, transportadoras turísticas; parques temáticos; e acampamentos turísticos. Mais informações vide Lei 11771/08 e Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010, que regulamenta a Lei nº 11.771.

CADASTUR

Em conformidade com o Decreto 5406/05 o Ministério do Turismo realiza o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo Delegados de competência nas 27 Unidades da Federação (UF). A ferramenta utilizada para este cadastro é o CADASTUR – Sistema de Cadastro dos Empreendimentos, equipamentos e profissionais da Área de Turismo. Apesar de estar em funcionamento desde junho de 2006, a partir da LGT de 2008, tal cadastro tornou-se obrigatório e contempla os prestadores de serviços turísticos constituídos na forma de empresário individual, as sociedades empresárias, sociedades simples e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividade econômica relacionadas à cadeia produtiva do turismo. A portaria que regulamenta o Cadastur foi assinada em 13 de julho de 2011.

Informe licitação sem exigência do CADASTUR

Veja a íntegra da Portaria MTUR Nº 130 DE 26.07.2011, queInstitui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências”. Dúvidas sobre o CADASTUR podem ser esclarecidas através dos Órgãos estaduais de Turismo da central de atendimento do Ministério do Turismo: 0800 606 8484 ou através da seção Dúvidas Frequentes do site Cadastur.turismo.gov.br, onde também é possível pesquisar as empresas cadastradas.

Comissão de Estudos Especiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/CEE-142)

A experiência da ABEOC Brasil, com a criação do Selo de Qualidade há quase dois anos, acabou gerando uma ação junto à ABNT, onde foi identificada a necessidade de normalização para quatro temas centrais: terminologia de eventos, segurança para eventos, competência do organizador de eventos e qualidade em eventos.

Conheça os textos elaborados:

ABNT CEE-142 Gestão de Eventos – Terminologia

ABNT CEE-142 Gestão de Eventos – Segurança de Eventos

ABNT CEE-142 Gestão de Eventos – Qualidade na Organização (requisitos)

ABNT CEE-142 Gestão de Eventos – Organizador de Eventos (Competências pessoais)

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